Nova Súmula do STJ - 363

O STJ publicou no último dia 15/10/08 a Súmula 363 que define a competência para julgar cobrança de honorários de profissionais liberais, já que havia discussão se este tipo de ação deveria ser julgada nas Varas do Trabalho.

Súmula 363 STJ "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente".

Lei 11.788/2008 - Lei do Estagiário

A lei que altera a legislação anterior passa a dar alguns direitos aos estagiários e traz a obrigatoriedade para as empresas quanto à contratação desses estudantes.
A lei também traz algumas alterações na CLT no artigo 428 (aprendiz) e no art. 82 da Lei 9394.

Link para a lei:
http://www.hotshare.net/file/87025-30053481c0.html

Lei 11.770/08 - Licença-maternidade

A Lei que prorroga a licença-maternidade de 120 dias para 180 dias foi publicada, mas os alunos devem ter atenção pois não é obrigatória a concessão deste prazo. Há requisitos a serem preenchidos tanto pelo empregador quanto pela empregada.
Tenham atenção ao estudar a nova lei.

Link para a lei:
http://www.hotshare.net/file/87024-1303823e75.html

NOVAS OJ´S (TST)

Recentemente foram publicadas novas OJ´s (Orientações Jurisprudenciais) pelo TST.

Você pode imprimí-las já em formato para colocar na CLT no link abaixo.
http://www.hotshare.net/file/87023-2012256cea.html

FISCAL DO TRABALHO

Como ainda não há edital para a prova os cursos estão trabalhando com o edital de 2006.

O link para as matérias complementares é:
http://www.hotshare.net/file/87020-9191416d40.html