Lei 12.347 de 10.12.2010

Só para lembrar que essa lei revogou o artigo 508 da CLT

Art. 508 - Considera-se justa causa, para efeito de rescisão de contrato de trabalho do empregado bancário, a falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis

Atualizações de 2010

A Prof Isabelli Gravatá liberou as atualizações de 2010.Nem precisa dizer como é importante ter o material atualizado.!!!
Baixem o arquivo
Bons Estudos

http://carlabelfort.sitepessoal.com/simone/atualizacao2010.doc

Súmulas e OJ´s sobre substabelecimento e procuração

Estamos disponibilizando uma compilação de súmulas e OJ´s sobre substabelecimento e procuração.
Bons estudos.
http://carlabelfort.sitepessoal.com/simone/subeproc.doc


Ah também estamos disponiblizando a súmula 262 do TST sobre prazo

N° 262 PRAZO JUDICIAL. NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO EM SÁBADO. RECESSO FORENSE (incorporada a Orientação Jurisprudencial n° 209 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subseqüente. (ex-Súmula n° 262 - Res. 10/1986, DJ 31.10.1986)

II - O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (art. 177, § 1°, do RITST) suspendem os prazos recursais.