Desobrigados
de entregar a GFIP
Estão desobrigados
de entregar a GFIP:
- O contribuinte
individual sem segurado que lhe preste serviço;
- O segurado
especial;
- Os órgãos
públicos em relação aos servidores estatutários filiados a regime próprio de
previdência social;
- O empregador
doméstico que não recolher o FGTS para o empregado doméstico;
- O segurado
facultativo.
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